A perda de uma prova fundamental por omissão estatal em procedimentos disciplinares e de execução penal compromete o devido ...

STJ decidiu por unanimidade que a Fazenda Pública não pode substituir a Certidão de Dívida Ativa (CDA) para modificar o ...

A minuta da PEC divulgada pelo grupo de trabalho da reforma administrativa sugere redefinição substancial das competências do ...

O corpo morto é, juridicamente, um bem extrapatrimonial; mas o prestígio de um escritor é patrimônio moral da coletividade.

TST condenou uma empresa do setor de hotelaria do Rio de Janeiro, pela dispensa discriminatória de uma garçonete que pintou ...

TJ-MT reconheceu aplicação do instrumento jurídico em agravo que alegava ilegalidade em contrato de crédito rural ...

Vítima clicou em link enviado por golpistas, que fizeram pix e empréstimos usando acesso remoto ao celular. Banco foi ...

O Simples Nacional é direito constitucional e pode representar a diferença entre a viabilidade e o fracasso de um negócio ...

O saneamento básico é, antes de tudo, uma expressão concreta dos direitos fundamentais à saúde e à dignidade da pessoa humana ...

Os juros sobre capital próprio podem ser deduzidos da base de cálculo de IRPJ e CSLL quando apurados retroativamente, segundo ...

Partidos alegavam que distribuidores de combustíveis fósseis seriam discriminados pelo RenovaBio em favor dos produtores de ...

O Congresso Nacional encaminhou ao Poder Executivo, para sanção ou veto, o Projeto de Lei de Conversão nº 10/2025, resultante da aprovação da Medida Provisória nº 1.304/2025. Essa iniciativa surgiu co ...